Termos de Uso da Plataforma OdontoNexo

2.1 O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a:

• Cirurgiões-dentistas devidamente inscritos no CRO competente;
• Pessoas jurídicas legalmente constituídas para prestação de serviços odontológicos;
• Administradores credenciados em nome de entidades odontológicas.

2.2 O Usuário declara e garante que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manterá suas informações cadastrais atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

2.3 A OdontoNexo reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

2.4 A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada em sua conta, incluindo acessos de Usuários Autorizados por ele cadastrados.

3.1 A OdontoNexo oferece, na modalidade SaaS, os seguintes módulos, conforme o plano contratado:

• Gestão de Pacientes: cadastro, prontuário e histórico clínico;
• Agendamento: agenda digital com notificações;
• Financeiro: orçamentos, pagamentos e relatórios;
• Comunicações: WhatsApp e SMS com automações;
• Marketing: campanhas de relacionamento;
• Inteligência Artificial: assistente Cora e análises auxiliares;
• Analytics: indicadores de desempenho da clínica.

3.2 A OdontoNexo reserva-se o direito de modificar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias para alterações substanciais, salvo por exigência legal ou de segurança.

3.3 A disponibilidade da Plataforma é de melhor esforço, com meta de 99% de uptime mensal excluídos períodos de manutenção programada. A OdontoNexo não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou eventos fora de seu controle razoável.

4.1 Plano Gratuito: A OdontoNexo oferece plano gratuito válido por 1 (um) ano a partir da data de cadastro ou até o registro do 20º (vigésimo) paciente, o que ocorrer primeiro. Após esse período, o acesso às funcionalidades completas fica condicionado à contratação de um plano pago. As condições do plano gratuito podem ser alteradas mediante comunicação prévia de 30 dias.

4.2 Planos Pagos: Sujeitos a cobrança mensal ou anual conforme tabela de preços vigente na Plataforma.

4.3 Reajuste: Os preços dos planos pagos poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou índice oficial substituto, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.4 Inadimplência: Atraso superior a 10 (dez) dias corridos autoriza a suspensão imediata do acesso. Os dados permanecem armazenados por até 60 (sessenta) dias para regularização ou exportação.

4.5 Cancelamento: O Usuário pode cancelar a qualquer tempo. Não há reembolso de períodos já faturados. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, após os quais poderão ser permanentemente excluídos.

5.1 O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e dos CROs competentes;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais e notificar imediatamente a OdontoNexo em caso de uso não autorizado;
• Ser o único responsável pela veracidade, integridade e legalidade de todos os Dados de Pacientes inseridos na Plataforma;
• Obter o consentimento adequado dos pacientes para tratamento de seus dados pessoais de saúde, conforme exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas do CFO;
• Manter backups próprios dos Dados de Pacientes, independentemente dos recursos de armazenamento da Plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Cumprir as boas práticas no uso dos Serviços de Comunicação, incluindo o respeito a listas de opt-out e limitações regulatórias aplicáveis.

5.2 O Usuário é o único responsável por todo conteúdo inserido na Plataforma. A OdontoNexo não monitora o conteúdo dos dados clínicos e não assume responsabilidade por informações inseridas pelos Usuários.

6.2 DECISÕES CLÍNICAS: Toda e qualquer decisão de natureza clínica, diagnóstica, terapêutica ou prescritiva é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde habilitado. A OdontoNexo não assume qualquer responsabilidade por consequências decorrentes de decisões clínicas tomadas com ou sem auxílio da Plataforma.

6.3 FUNCIONALIDADES DE IA: Sugestões, análises, textos e recomendações geradas pelas Funcionalidades de IA têm caráter meramente informativo e auxiliar. NÃO substituem o diagnóstico clínico nem a avaliação profissional especializada, e não devem ser utilizadas como único fundamento para decisões que afetem a saúde dos pacientes. O profissional deve sempre revisar criticamente qualquer saída gerada por IA antes de utilizá-la.

6.4 ANÁLISE DE IMAGENS: A análise de imagens odontológicas por IA tem caráter experimental e auxiliar. Resultados devem ser interpretados e validados por profissional habilitado.

6.5 PRONTUÁRIO ELETRÔNICO: A responsabilidade pelo conteúdo, completude, veracidade e guarda do prontuário odontológico, nos termos da Resolução CFO-118/2012 e legislação aplicável, é exclusiva do cirurgião-dentista responsável pelo atendimento.

7.2 LIMITE MÁXIMO: A responsabilidade total agregada da OdontoNexo, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, está limitada ao valor pago pelo Usuário à OdontoNexo nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano gratuito, o limite é de R$ 100,00 (cem reais).

7.3 As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da OdontoNexo, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.

7.4 PRAZO PARA RECLAMAÇÕES: Reclamações relativas à Plataforma devem ser apresentadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do evento que lhes deu origem, sob pena de decadência.

8.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a OdontoNexo, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e representantes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação pelo Usuário destes Termos ou de lei aplicável;
• Dados de Pacientes inseridos na Plataforma pelo Usuário ou Usuários Autorizados;
• Falha do Usuário em obter os consentimentos necessários de seus pacientes;
• Uso indevido dos Serviços de Comunicação;
• Reclamações de pacientes relacionadas à prestação do serviço odontológico.

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, textos, marcas, logotipos, funcionalidades, metodologias e documentação — são de propriedade exclusiva da OdontoNexo ou de seus licenciantes.

9.2 Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma de acordo com estes Termos.

9.3 A OdontoNexo não reivindica propriedade sobre os Dados de Pacientes inseridos pelo Usuário. O Usuário concede à OdontoNexo uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

10.2 Compromissos da OdontoNexo como Operador:

• Processar Dados de Pacientes apenas para os fins dos serviços contratados e conforme instruções do Usuário;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados;
• Não compartilhar Dados de Pacientes com terceiros não autorizados, exceto suboperadores necessários à prestação do serviço, listados na Política de Privacidade;
• Notificar o Usuário em até 48 horas sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar Dados de Pacientes;
• Auxiliar o Usuário no atendimento a solicitações de titulares de dados (pacientes), na medida do possível.

10.3 Compromissos do Usuário como Controlador:

• Ser o único responsável pela legalidade do tratamento dos Dados de Pacientes;
• Garantir que coletou os consentimentos adequados ou possui outra base legal válida sob a LGPD;
• Atender a solicitações de direitos dos titulares (pacientes) nos prazos legais;
• Cumprir as obrigações de guarda de prontuários conforme a legislação odontológica vigente;
• Não utilizar os Dados de Pacientes para finalidades incompatíveis com as declaradas aos pacientes.

10.4 A OdontoNexo não utiliza Dados de Pacientes para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização expressa e específica do Usuário.

11.1 A OdontoNexo poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplemento superior a 30 (trinta) dias;
• Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Conduta que possa causar dano à OdontoNexo ou a terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

11.2 A OdontoNexo poderá encerrar o serviço com aviso prévio de 60 (sessenta) dias por descontinuação do produto, fornecendo meios para exportação de dados.

11.3 Efeitos da Rescisão:

• Acesso à Plataforma imediatamente revogado;
• Dados disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias;
• Após esse prazo, dados poderão ser definitivamente excluídos;
• Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12.1 Alterações: A OdontoNexo pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das novas condições implica aceitação tácita.

12.2 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

12.3 Renúncia: A falha da OdontoNexo em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

12.4 Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

12.5 Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sem autorização prévia por escrito da OdontoNexo. A OdontoNexo pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

12.6 Comunicações: Notificações ao Usuário serão realizadas por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

13.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Vinhedo, SP como o único competente para dirimir quaisquer litígios, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.